DIREITO ET JUSTIÇA: A ignorância da lei

DIREITO ET JUSTIÇA: A ignorância da lei: Autor: Rui Rangel As leis saem em cascata, são muitas e exageradas, são confusas, pouco pensadas e estudadas, e têm uma técnica deficiente...

A ignorância da lei não desculpa ninguém

A ignorância da lei não desculpa ninguém: IGNORANTIA LEGIS NEMINEM EXCUSAT “A ignorância da lei não desculpa ninguém” A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas; este aforismo orienta os códigos civis dos países civilizados.