DEZ ANOS DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NA LEI KANDIR: CONFLITO INSOLÚVEL ENTRE OS ENTES FEDERADOS?

DEZ ANOS DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NA LEI KANDIR: 
 CONFLITO INSOLÚVEL ENTRE OS ENTES FEDERADOS? 

I – INTRODUÇÃO 
Este trabalho trata das transferências da União aos estados previstas na Lei 
Kandir. As transferências compensam as unidades da federação devido à
desoneração de ICMS introduzida pela Lei, especialmente o incidente sobre as 
exportações de bens primários e semi-elaborados. 
...

http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/Premio_TN/XIPremio/financas/1tefpXIPTN/1premio_tefp.pdf

LEI Kandir - transcrição da WIKIPÉDIA

Lei Kandir

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

A Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87 que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil,
dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de
mercadorias e serviços (ICMS). A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados
 à exportação. A lei pega emprestado o nome de seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandir.

Índice   [mostrar]

Legislação [editar]

Considerando o ICMS, na LEI COMPLEMENTAR Nº 87 (1996),

Art. 3º O imposto não incide sobre:

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias,
 inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II
a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior,
destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Objetivo [editar]

Desonerar do ICMS os produtos (primários e industrializados semi-elaborados) e serviços exportados.

Incentivo fiscal [editar]

Estimula os setores produtivos voltados à exportação e favorece o saldo da balança comercial.

Perdas dos Estados [editar]

A Lei Kandir causou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais, apesar de que
 o governo federal ficou comprometido em compensar tais perdas, as regras para esta compensação
 não ficaram tão claras e há um impasse entre o governo e os estados sobre este assunto.
O que ocorre é que o governo apenas estabelece valores parciais para compensação e
os lança no orçamento público da União. Os Estados são obrigados a
indenizar as empresas do ICMS cobrado sobre insumos usados para as exportações.
Parte destes recursos é repassada pela União, contudo, o repasse às empresas é lento,
pois os créditos que elas possuem muitas vezes são referentes a um
ICMS pago sobre um insumo comprado em outro Estado.

Ligações externas [editar]

• Portal Tributário - ICMS Acesso em 5 de maio de 2007
• Folha Online - Governadores querem parte da CPMF e mais recursos da Cide Acesso em 13 de novembro de 2009

A ditadura "democrática" e o Brasil mal construído

O pacto federativo, Medidas Provisórias e o Congresso Nacional

Cutucaram a onça com vara curta. Os cortes determinados pelo Banco Central, sempre refém de dívidas que merecem auditorias (CPI não vale), afetaram essa massa horrível em que se transformou a “base parlamentar” do atual governo, ótimo.

Desde a “independência” do Brasil em relação à potência menor (Portugal) a monarquia e depois a república (com letras minúsculas) atendem oligarquias, dinastias poderosas e grandes interesses de grupos donos de senzalas de toda espécie. Para esses grupos a centralização do Poder no Rio de Janeiro e agora em Brasília foi um presente valiosíssimo.

Manter o Brasil unido significou aceitar as piores influências existentes e circunstanciais.

Poderíamos ser uma Confederação de Estados independentes, com um governo central cuidando das Forças Armadas (cada vez mais fracas, ao gosto e prazer das grandes potências) e com um super-avião cheio de camas, bares, discotecas etc. para o titular da Confederação viajar para onde quisesse.

Temos um governo federal que insiste em fazer o papel de prefeito, governador e ditador, pode? É isso que os brasileiros desejam?

Até pode ser, afinal, quem aceitando termos absurdos de uma federação internacional de futebol profissional apoiaria a Copa do Mundo no Brasil, gerando inflação, desperdício do dinheiro do contribuinte, desvio de prioridades e até mudança de leis federais?

O Congresso Nacional navega ao sabor de Medidas Provisórias. Um instrumento típico das piores tiranias acontece com imensa e assustadora naturalidade, pois muitos parlamentares não resistem ao “beija mão” no Alvorada...

A centralização excessiva de poder em Brasília abre espaço para os piores instintos dos chefes de plantão, afinal o ser humano é o que é (Humano, Demasiado Humano). Reduzir o poder de pessoas em posição tão crítica é saudável até para seus titulares, parece até que o poder é cancerígeno.

Precisamos de maior autonomia para os estados e municípios.

Pode-se procurar exemplos de sucesso diferentes, mas países tão grandes (fisicamente) e com tanta diversidade cultural quanto o Brasil merecem a descentralização do Poder. Isso dará mais transparência e valorizará aquelas unidades mais eficazes, mostrando às demais como resolver seus problemas.

A situação do Brasil só tem similar em grandes ditaduras, como a da China, por exemplo, expansionista (o Tibet que o diga) e subordinada a governos fortes, talvez menos que no Brasil, onde o multipartidarismo é uma farsa.

Estamos em situação tão frágil que até advogado de mensaleiros e terroristas deverá assumir um cargo no STF, pode?

Está na hora do Brasil acordar e lembrar que somos uma grande família onde os “chefes” são educadores, e não os donos dos filhos e filhas.

Se o Congresso Nacional ainda tem um mínimo de vergonha está na hora de demonstrar rebeldia, por mais desmoralizado que esteja; não sem razão poderá ainda fazer muito pelo Brasil, quem sabe acabando com essa excrecência chamada Medida Provisória e outros dispositivos ditatoriais de nossa estrutura institucional.

Cascaes

24.5.2013

Nietzsche, F. (s.d.). Humano, Demasiado Humano (2 ed.). (A. C. Braga, Trad.) escala.

Microempresas, portos nacionais, Brasília e ...

A corrupção e as cortes, ministérios e os corruptores.

Nesse dia 13 de maio comemoramos o aniversário da assinatura da Lei Áurea [ (Silva), (LEI Nº 3.353, DE 13 DE MAIO DE 1888.)]. Lembrando o calvário para chegar a esse momento (Lei Áurea) devemos refletir sobre a influência das elites econômicas e os ambientes da Corte.

Vimos na semana passada o atual titular da Secretaria da Micro e Pequena Empresa beijando a mão da Presidenta Dilma Rousseff, praticamente abandonando um cargo em que poderia ter feito muito a favor do setor sob sua atenção no Planalto a partir desse beija mão. Com certeza o Estado de São Paulo deve ter a melhor legislação a favor da “micro, pequena e média empresa”, afinal a análise dos fatos mostra percepção do vice Governador daquele estado para essa situação (Kovensky).

A legislação a favor (ou contra o empreendedorismo) é um conjunto de leis, normas, regulamentos, carimbos, atestados etc. municipais, estaduais e federais. Dessa reportagem (Guilherme Afif Domingos: Por conta própria) extraímos a observação “O Brasil é um dos piores ambientes do mundo para negócios: estamos no 130º lugar no ranking do Doing Business 2013, do Banco Mundial, que avalia 185 nações.” E o pesadelo não se limita a abrir ou fechar empresas.

O que temos em comum entre a Lei Áurea e a situação dos micros, pequenos e médios empresários?

Nossa história reflete o interesse de instituições poderosíssimas (A Igreja Católica, por exemplo) e as “elites” militares e civis. O processo eleitoral flui para a concentração de poder proveniente de estratégias de marketing e empoderamento político, submetendo candidatos a negociações impublicáveis.

A Humanidade saindo do ambiente das monarquias absolutistas e teocráticas ainda encontra argumentos para submeter e humilhar bilhões de pessoas, a escravidão não terminou. Talvez a miséria material seja a principal causa da submissão (vide o cenário que vamos descobrindo em Bangladesh) e em todos os lugares a sustentação de culturas anacrônicas, até perigosíssimas, consolida a má distribuição de riquezas.

Na reportagem (Isabel, que não queria governar o Brasil, 2013), entrevista com Mary del Priore, temos uma visão do ambiente na família da princesa que ousou libertar os escravos. Sabemos o que isso significou, a República veio, república Café com Leite, assustada com as novidades europeias, mais em reação ao final do ambiente acomodado do Brasil imperial.

Com certeza nossas dificuldades não são privilégios brasileiros, mas temos o desafio de construir um país melhor.  Parece algo impossível quando vemos ainda cerimônias de “beija mão”. Dinastias políticas, corporativismos e poderes excessivos em mãos e cabeças hostis ao povo assustam.

Temos uma rainha voluntariosa, pode ser excelente, vive, contudo, na Corte brasiliense.

A história de nações monárquicas (e ditaduras) demonstra a facilidade com que os chefes desses reinados podem fazer, quando mal assessorados.

Sua. Excia praticamente chegou aos 40 ministros, esse número lembra muitas estórias. Acreditamos que possa dominar e não ser submetida aos encantos dos palácios. O assustador, contudo, é sentir que a Constituição Federal e o Congresso Nacional favorecem a concentração de poderes na União. Nela um líder facilmente poderá ser afetado pela saliva dos baba cargos...

Cascaes

13.5.2013

Kovensky, M. (s.d.). Guilherme Afif Domingos: Por conta própria. Fonte: Folha de São Paulo: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2013/05/1277158-guilherme-afif-domingos-por-conta-propria.shtml

Lei Áurea. (s.d.). Fonte: Wikipédia: http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_%C3%81urea

LEI Nº 3.353, DE 13 DE MAIO DE 1888. (s.d.). Fonte: planalto.gov.br: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1851-1900/L3353.htm

Silva, M. (13 de 5 de 2013). Isabel, que não queria governar o Brasil. Gazeta do Povo, Caderno G, p. 1.

Silva, T. F. (s.d.). Lei Áurea. Fonte: InfoEscola: http://www.infoescola.com/historia-do-brasil/lei-aurea/

Com certeza não e Meu País !!!!!!

Acreditar em quem?

O Brasil tem que tipo de futuro ético?

O sistema parlamentarista, graças ao voto obrigatório, à ignorância funcional de boa parte de nosso povo, à miséria material e moral está dando sinais de imensa deterioração. Talvez tudo isso seja natural num país onde em muitos lugares a escravidão camuflada e o servilismo são padrões de conduta, algo visível até em congressos e seminários de alto nível técnico em que o palestrante de alguns lugares desse imenso Brasil desperdiça boa parte do seu tempo elogiando os padrinhos queridos.

Colhemos o que plantamos e as sementes que germinam e produzem frutos dependem do solo e da própria qualidade. A Engenharia Genética, a Biologia e os agrônomos que o digam.

Regimes poderosos que atingiram o ápice no século 20 entre povos considerados desenvolvidos demonstraram, ao se comportarem de forma criminosa, violenta, xenófoba, racista etc. que a Humanidade não está ainda vacinada contra suas endemias ideológicas e religiosas.

Sonhar não é crime e lutar por ideais de fraternidade e amor ao próximo uma demonstração de afeto.

Sentimos, contudo, nossa terra nas mãos de pessoas inescrupulosas.

Nunca é demais repetir: a Constituição de 1988 foi feita para viabilizar ditaduras ao concentrar poderes absurdos na União, viabilizando ações distantes e difusas e aparentemente deixando o povo à mercê de quadrilhas instaladas em Brasília.

Jornais e revistas deste quarto mês de 2013 mostram, demonstram, exemplificam atitudes de cinismo absoluto e puro deboche à opinião pública. Vemos o STF apostando corrida com uma maioria de parlamentares que acredita que pode fazer o que quiser se em algum momento do passado demonstrou algum ativismo político, ainda que ao final daquele período delatando companheiros e condenando-os à morte após torturas inomináveis.

Os pagadores de torturadores aliaram-se inexplicavelmente aos líderes de nossa “esquerda” e assim tivemos longas décadas de miséria enquanto alguns privilegiados faziam e continuam construindo fortunas. Isso não é estranho nem privilégio nosso, a história da Humanidade tem relatos impressionantes.

Ao povo que se dê migalhas, carnaval e futebol.

O que intriga é a situação de nossa Presidenta, afinal quem é ela?

Seu antecessor ninguém duvida como usou o poder de império, só é proibido dizer com clareza o que pensamos e sabemos de sua atuação miraculosa que o transformou em sucesso de mídia e dono de algumas propriedades e empresas. Gente esperta está aí.

Pior é ler declarações rancorosas e nenhuma ação eficaz, exceto do STF e CNJ.

Dizem que tudo isso é a arte da política. Assim acordos secretos valem mais que as necessidades populares.

Em alguns casos sentimos dinastias de políticos atuando como autênticas monarquias, com direito a corte e tudo o mais...

Para quem chega à terceira idade frustrado com o resultado das lutas em que muitos amigos e companheiros pereceram ou sobreviveram com lesões brutais é espantoso sentir a vitalidade de gente que se disse combatente e agora transita com facilidade pelos porões e teatros da República.

Isso deveria ser considerado normal, afinal nações enormes e com poderes tão concentrados em único lugar criam poderes excessivos. Não podemos esquecer que o excesso de poder corrompe e a idade degrada o senso crítico...

Podemos ter esperanças nas novas gerações de brasileiros ou simplesmente seguirão os caminhos de seus pais e avós?

Cascaes

25.4.2013

Reforma Fiscal urgente!