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quarta-feira, 5 de julho de 2017

A ignorância da lei não desculpa ninguém

A ignorância da lei não desculpa ninguém: IGNORANTIA LEGIS NEMINEM EXCUSAT “A ignorância da lei não desculpa ninguém” A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas; este aforismo orienta os códigos civis dos países civilizados.

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