DEZ ANOS DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NA LEI KANDIR:
CONFLITO INSOLÚVEL ENTRE OS ENTES FEDERADOS?
I – INTRODUÇÃO
Este trabalho trata das transferências da União aos estados previstas na Lei
Kandir. As transferências compensam as unidades da federação devido à
desoneração de ICMS introduzida pela Lei, especialmente o incidente sobre as
exportações de bens primários e semi-elaborados.
...
http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/Premio_TN/XIPremio/financas/1tefpXIPTN/1premio_tefp.pdf
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