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segunda-feira, 27 de maio de 2013

DEZ ANOS DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NA LEI KANDIR: CONFLITO INSOLÚVEL ENTRE OS ENTES FEDERADOS?

DEZ ANOS DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NA LEI KANDIR: 
 CONFLITO INSOLÚVEL ENTRE OS ENTES FEDERADOS? 

I – INTRODUÇÃO 
Este trabalho trata das transferências da União aos estados previstas na Lei 
Kandir. As transferências compensam as unidades da federação devido à
desoneração de ICMS introduzida pela Lei, especialmente o incidente sobre as 
exportações de bens primários e semi-elaborados. 
...

http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/Premio_TN/XIPremio/financas/1tefpXIPTN/1premio_tefp.pdf

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